Boletim Jurídico

Nessa nova demanda, distribuída, por prevenção, para a Ministra Rosa Weber, são questionados o limite de pagamentos dos precatórios, o fatiamento da proposta após aprovação pela Câmara dos Deputados, a compensação com débitos da dívida ativa e o prazo de pagamento.

Não foi apreciada a modulação dos efeitos da decisão, eis que não houve trânsito em julgado.

Para a Ministra Relatora a reclamação trabalhista foi proposta em nome de pessoa física, onde se pleiteou o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento das verbas decorrentes, e o protesto foi efetivado em nome de pessoa jurídica, onde se pretendeu a declaração de inexigibilidade dos débitos resultantes dos títulos protestados.

O ato de recorrer se completa com a juntada do primeiro recurso ao processo.

Seção especializada em direito público do Superior de Justiça (STJ) aprova as Súmulas 652 e 653 que, na ordem, se referem à responsabilidade da Administração por danos ao meio ambiente e ao prazo prescricional em parcelamento fiscal.

Para o Ministério do Trabalho parte dos textos já se encontrava obsoleta.

STJ fixa três novas teses de Direito Tributário, harmonizando entendimentos anteriores.

Segundo o procurador-geral da República, reclamações são utilizadas para substituir os recursos adequados, o que afronta o devido processo legal.

A preocupação do Ministério do Trabalho e Previdência foi desburocratizar as NRs, visando à saúde do trabalhador.

Para a maioria dos ministros, as mudanças são inconstitucionais porque restringem os direitos fundamentais e o acesso à Justiça.