Boletim Jurídico

A mudança de índice de atualização decorre de ordenamento das Emendas Constitucionais 113 e 114, ambas de 2021.

Centrais sindicais e confederações nacionais de diversas categorias profissionais acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra portaria do Ministério do Trabalho e Previdência e do Ministério da Saúde que reduziu de 14 para 10 dias o período de afastamento de trabalhadores que contraíram covid-19 das atividades presenciais.

Passa a vigorar nesta terça-feira (1º) a Instrução Normativa STJ/GP 1/2022, que estabelece os novos valores das custas judiciais nos processos de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Deverão ser observados os mesmos índices de correção monetária e juros das condenações cíveis, até regulamentação pelo legislativo.

Texto prevê estabilidade provisória, inclusive nos contratos por prazo determinado, pelo mesmo período do afastamento, limitada a 12 meses para os empregados em geral e a 3 meses para os empregados domésticos.

Nessa nova demanda, distribuída, por prevenção, para a Ministra Rosa Weber, são questionados o limite de pagamentos dos precatórios, o fatiamento da proposta após aprovação pela Câmara dos Deputados, a compensação com débitos da dívida ativa e o prazo de pagamento.

Não foi apreciada a modulação dos efeitos da decisão, eis que não houve trânsito em julgado.

Para a Ministra Relatora a reclamação trabalhista foi proposta em nome de pessoa física, onde se pleiteou o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento das verbas decorrentes, e o protesto foi efetivado em nome de pessoa jurídica, onde se pretendeu a declaração de inexigibilidade dos débitos resultantes dos títulos protestados.

O ato de recorrer se completa com a juntada do primeiro recurso ao processo.

Seção especializada em direito público do Superior de Justiça (STJ) aprova as Súmulas 652 e 653 que, na ordem, se referem à responsabilidade da Administração por danos ao meio ambiente e ao prazo prescricional em parcelamento fiscal.