O ato de recorrer se completa com a juntada do primeiro recurso ao processo.
Apresentação de um recurso impede interposição de outro, mesmo dentro do prazo legal Read More »
Seção especializada em direito público do Superior de Justiça (STJ) aprova as Súmulas 652 e 653 que, na ordem, se referem à responsabilidade da Administração por danos ao meio ambiente e ao prazo prescricional em parcelamento fiscal.
Primeira Seção aprova duas novas súmulas Read More »
Para o Ministério do Trabalho parte dos textos já se encontrava obsoleta.
STJ fixa três novas teses de Direito Tributário, harmonizando entendimentos anteriores.
Segundo o procurador-geral da República, reclamações são utilizadas para substituir os recursos adequados, o que afronta o devido processo legal.
A preocupação do Ministério do Trabalho e Previdência foi desburocratizar as NRs, visando à saúde do trabalhador.
Portarias publicam novos textos das NRs 5, 17, 19, 30 e anexos das NRs 9, 12 e 20 Read More »
Para a maioria dos ministros, as mudanças são inconstitucionais porque restringem os direitos fundamentais e o acesso à Justiça.
Ministro determinou ao TST que prolate nova decisão com observância à Súmula Vinculante 10 do STF e ao artigo 97 da Constituição Federal.
Por meio desse julgamento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência sobre o tema.
Até o momento, houve três votos acompanhando o relator, que afasta a manutenção das cláusulas após o fim da vigência das normas coletivas, e dois votos divergentes.
