Para o Plenário do STF, permitir o abatimento exige edição de lei específica, por reduzir a base de cálculo de tributo.
ISS incide na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta Read More »
Edital de transação tributária é destinado a processos de relevante e disseminada controvérsia jurídica e tem prazo de adesão de 1º de junho a 31 de agosto de 2021.
Novo edital para fazer acordo com a Receita Federal Read More »
O colegiado considerou que o aplicativo de mensagens WhatsApp é uma ferramenta de comunicação como qualquer outra.
Pleno do TST fixa tese a respeito dos requisitos para a interposição de agravos de instrumento.
Agravo de instrumento não precisa renovar razões do mérito do recurso Read More »
Para o TST, as provas digitais trarão mais segurança na busca da “verdade dos fatos”; entretanto, advogados alertam para os limites dessa tecnologia.
Justiça trabalhista rastreia celular e redes sociais contra falsos depoimentos em ações Read More »
Orientação é para que os Tribunais Regionais Federais não encaminhem novos recursos até a resolução dos embargos de declaração a respeito do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.
Para a Procuradoria Geral da República o entendimento da Corte Trabalhista ultrapassa a interpretação da lei e cria nova norma jurídica, com afronta a princípios constitucionais.
O texto aprovado servirá de orientação para toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal.
Fraude à licitação é tema de súmula aprovada pela 3ª Seção do STJ Read More »
Definição do alcance da norma inserta no parágrafo 8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.
