Governo revisa e consolida portarias, instruções normativas e decretos com regras trabalhistas
Para o Ministério do Trabalho parte dos textos já se encontrava obsoleta.
Boletim Jurídico
Não há incidência de IR sobre juros de mora no pagamento de verba alimentar a pessoa física
STJ fixa três novas teses de Direito Tributário, harmonizando entendimentos anteriores.
PGR opina pelo não conhecimento de reclamações que questionam correção monetária de débitos trabalhistas
Segundo o procurador-geral da República, reclamações são utilizadas para substituir os recursos adequados, o que afronta o devido processo legal.
Portarias publicam novos textos das NRs 5, 17, 19, 30 e anexos das NRs 9, 12 e 20
A preocupação do Ministério do Trabalho e Previdência foi desburocratizar as NRs, visando à saúde do trabalhador.
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STF derruba normas da Reforma Trabalhista que restringiam acesso gratuito à Justiça do Trabalho
Para a maioria dos ministros, as mudanças são inconstitucionais porque restringem os direitos fundamentais e o acesso à Justiça.
Ministro Gilmar Mendes cassa condenação de empresa por débitos trabalhistas de outra do mesmo grupo
Ministro determinou ao TST que prolate nova decisão com observância à Súmula Vinculante 10 do STF e ao artigo 97 da Constituição Federal.
Extinção da execução fiscal pelo pagamento anterior à citação isenta de honorários o devedor
Por meio desse julgamento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência sobre o tema.
Pedido de vista do ministro Toffoli suspende julgamento sobre projeção de acordos coletivos de trabalho
Até o momento, houve três votos acompanhando o relator, que afasta a manutenção das cláusulas após o fim da vigência das normas coletivas, e dois votos divergentes.
9ª Câmara condena em R$ 200 mil por danos morais coletivos empresa que não cumpriu cota de aprendizagem
A empresa também deverá atingir a cota mínima legal e abster-se de firmar instrumentos coletivos (CCT ou ACT) com cláusula que preveja a exclusão, de forma direta ou indireta, da base de cálculo da cota legal de aprendizagem e de algumas funções.
É inaplicável multa por ausência em audiência de conciliação à parte que foi representada por advogado
Superior Tribunal de Justiça afasta aplicação de multa por ausência da parte em audiência de conciliação.