Boletim Jurídico

Ministro determinou ao TST que prolate nova decisão com observância à Súmula Vinculante 10 do STF e ao artigo 97 da Constituição Federal.

Por meio desse julgamento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência sobre o tema.

Até o momento, houve três votos acompanhando o relator, que afasta a manutenção das cláusulas após o fim da vigência das normas coletivas, e dois votos divergentes.

A empresa também deverá atingir a cota mínima legal e abster-se de firmar instrumentos coletivos (CCT ou ACT) com cláusula que preveja a exclusão, de forma direta ou indireta, da base de cálculo da cota legal de aprendizagem e de algumas funções.

Superior Tribunal de Justiça afasta aplicação de multa por ausência da parte em audiência de conciliação.

O estado de calamidade pública não autoriza o decréscimo de direitos rescisórios.

A sessão foi suspensa e a data para retomada será marcada oportunamente.

Para o Plenário do STF, permitir o abatimento exige edição de lei específica, por reduzir a base de cálculo de tributo.

Não há data para retomada da análise da questão.

Edital de transação tributária é destinado a processos de relevante e disseminada controvérsia jurídica e tem prazo de adesão de 1º de junho a 31 de agosto de 2021.