Boletim Jurídico

Para o Plenário, a compensação em favor da administração pública ofende a isonomia entre o poder público e o particular.

Tese a ser fixada será aplicada a todos os processos sobre o tema.

Relator destacou que essa inclusão é parte da legislação Federal, tratando-se de um contexto específico e distinto do que foi abordado pelo STF em relação ao ICMS.

Decisão restabelece sentença que condena empresa ao pagamento de diferenças salariais devido à ausência de convenção coletiva.

O pagamento por PIX visa a conceder maior agilidade e segurança.

Recurso sobre o tema, com repercussão geral, foi julgado no Plenário Virtual.

As novas regras de correção monetária e aplicação de juros trazem importantes consequências que afetam diretamente a previsibilidade financeira, o cálculo de débitos judiciais e as estratégias de defesa jurídica.

Após se submeter a exame médico, constada a aptidão para o trabalho, a pessoa com deficiência não retornou às atividades.

Nova Lei de Licitações flexibiliza o uso de diferentes critérios de julgamento conforme a especificidade e complexidade dos serviços a serem contratados.

Ministros decidem que em algumas hipóteses é possível a recontratação de empresas sem licitação.