Boletim Jurídico

Decisão estabelece que, quando não houver cumulação de encargos, a Selic deve ser aplicada no período de incidência dos juros, excluindo-se o IPCA. Caso haja cumulação, a Selic deve ser aplicada de forma isolada.

Segundo o presidente da Corte, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, uniformização reforça a segurança jurídica, a isonomia e a eficiência do sistema de justiça.

Medida aplica CPC ao processo do trabalho e visa a fortalecer precedentes qualificados.

Decisão unânime do Plenário reconhece omissão legislativa em regulamentar mecanismo estabelecido na Constituição Federal.

Para ministro, acórdãos do TRT2 sobre vínculo com franqueados estão em ‘desconformidade’ com o que o STF decidiu na ADPF 324.

Na pauta estão ações sobre fraude em terceirização e desconsideração da pessoa jurídica.

As mudanças, que incluem a prorrogação do prazo de adaptação, foram estabelecidas pela resolução 224/24.

Por maioria, o Tribunal entendeu que a regra da reforma trabalhista de 2017 não suprime direitos dos trabalhadores.

Para o Plenário, a compensação em favor da administração pública ofende a isonomia entre o poder público e o particular.

Tese a ser fixada será aplicada a todos os processos sobre o tema.