Boletim Jurídico

Na pauta estão ações sobre fraude em terceirização e desconsideração da pessoa jurídica.

As mudanças, que incluem a prorrogação do prazo de adaptação, foram estabelecidas pela resolução 224/24.

Por maioria, o Tribunal entendeu que a regra da reforma trabalhista de 2017 não suprime direitos dos trabalhadores.

Para o Plenário, a compensação em favor da administração pública ofende a isonomia entre o poder público e o particular.

Tese a ser fixada será aplicada a todos os processos sobre o tema.

Relator destacou que essa inclusão é parte da legislação Federal, tratando-se de um contexto específico e distinto do que foi abordado pelo STF em relação ao ICMS.

Decisão restabelece sentença que condena empresa ao pagamento de diferenças salariais devido à ausência de convenção coletiva.

O pagamento por PIX visa a conceder maior agilidade e segurança.

Recurso sobre o tema, com repercussão geral, foi julgado no Plenário Virtual.

As novas regras de correção monetária e aplicação de juros trazem importantes consequências que afetam diretamente a previsibilidade financeira, o cálculo de débitos judiciais e as estratégias de defesa jurídica.