O cumprimento da cota de PCDs exigida na nova Lei de Licitações
Seguindo a tendência observada na Justiça do Trabalho, a judicialização pode ser necessária.
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Boletim Jurídico
Supremo valida decreto que desobrigou Brasil de cumprir norma internacional sobre demissão sem justa causa
Plenário aplicou entendimento de 2023 sobre o decreto.
Nova resolução do CNJ altera prazos e regras do Domicílio Judicial Eletrônico
A partir de agora, o sistema passa a ser usado apenas para envio de citações e comunicações processuais dirigidas às partes ou a terceiros.
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CNJ lança modelo padrão para ementas a ser usado em decisões judiciais
A iniciativa busca tornar as ementas mais objetivas e acessíveis, promovendo a clareza e a eficiência na comunicação das decisões.
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STF mantém modulação de decisão que validou terceirização de atividade-fim
Valores recebidos pelos trabalhadores, por meio de decisões finais, não deverão ser restituídos.
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Novo critério de atualização trabalhista pela Lei 14.905/2024?
Norma legal uniformiza as regras gerais aplicáveis à atualização monetária e juros nas relações contratuais e civis, não se referindo, expressamente, no tocante às relações trabalhistas.
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STJ libera a Fazenda de pagar honorários por RPV que não foi impugnado
A tese somente terá validade para os casos em que o cumprimento de sentença tiver início após a data de publicação do acórdão.
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Turma estabelece regras para atualização monetária de créditos trabalhistas dos anos 80
Os parâmetros da atualização monetária de créditos foram adequados à tese firmada pelo STF na ADC 58.
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Análise no STF sobre honorários equitativos deve se restringir a causas da Fazenda
STF decide que honorários advocatícios em causas privadas devem respeitar o CPC.
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Acordos entre CNJ e TJ-SP preveem extinção de dois milhões de processos
Acordos objetivam racionalizar a cobrança de executivos fiscais.
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