Boletim Jurídico

Entre outros pontos, o Plenário entendeu que o Legislativo não pode restringir a atuação dos tribunais.

Conselheiros aplicaram o entendimento de que os valores não integram conceito de remuneração do empregado.

A nova legislação visa a garantir a igualdade de salário e de critérios de remuneração entre trabalhadoras e trabalhadores, além de intensificar a fiscalização contra a discriminação e facilitar os processos legais.

O Fundo, a ser instituído por lei, tem por escopo assegurar o pagamento dos créditos reconhecidos pela Justiça Trabalhista, quando da não quitação da dívida pelo devedor.

A suspensão foi determinada até a definição dos efeitos da decisão tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1072485, em que a incidência foi considerada legítima pela Corte Suprema.

A Corte decidiu, contudo, que a denúncia a tratados internacionais pelo presidente da República deve ter a concordância do Congresso Nacional.

A ação era de relatoria do Ministro Lewandowsk; portanto, deve ser herdada por Zanin, indicado para assumir a vaga.

Após inúmeros pedidos de vista no decorrer desses mais de 25 anos, o julgamento da ADI 1625 culminou com o reconhecimento da validade da denúncia da Convenção nº 158 da OIT.

Decisão não tem aplicação retroativa e não possui eficácia vinculante.