Boletim Jurídico

Primeira decisão de turma do STJ assegura o direito de deduzir essa despesa sem restrições.

No período deferido, a norma coletiva não limitava o direito ao adicional ao horário previsto na CLT.

Para o Plenário, a Constituição não proíbe a adoção de lei diversa da legislação geral sobre licitações.

O relator considerou que, mesmo ao se levar em conta a responsabilidade subsidiária, é preciso garantir o contraditório e a ampla defesa.

Entendimento se baseou na reforma trabalhista e em recente decisão do STF.

Entre outros pontos, o Plenário entendeu que o Legislativo não pode restringir a atuação dos tribunais.

Conselheiros aplicaram o entendimento de que os valores não integram conceito de remuneração do empregado.

A nova legislação visa a garantir a igualdade de salário e de critérios de remuneração entre trabalhadoras e trabalhadores, além de intensificar a fiscalização contra a discriminação e facilitar os processos legais.

O Fundo, a ser instituído por lei, tem por escopo assegurar o pagamento dos créditos reconhecidos pela Justiça Trabalhista, quando da não quitação da dívida pelo devedor.

A suspensão foi determinada até a definição dos efeitos da decisão tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1072485, em que a incidência foi considerada legítima pela Corte Suprema.