STF reafirma exigência de que Fazenda Pública apresente cálculos para execução de sentenças
Certidões de regularidade fiscal e trabalhista apresentadas foram desconsideradas.
Boletim Jurídico nº 07 – 30/07/2025
TST define 40 novas teses vinculantes
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3ª Turma anula citação feita só com duplo visto em número comercial no WhatsApp
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