Medida impedirá a multiplicação de decisões divergentes sobre a matéria, privilegiando o princípio da segurança jurídica e desafogando o STF.…

Por maioria, Corte fixou o prazo de cinco anos para aplicação retroativa de decisão, a partir do ajuizamento da ação rescisória.…

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar ao rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.312, a temática das contribuições ao PIS e…

A 4ª turma decidiu que a regra de novo julgamento em colegiado maior, após decisão não unânime, contraria o CPC.…

Decisão estabelece que, quando não houver cumulação de encargos, a Selic deve ser aplicada no período de incidência dos juros, excluindo-se o IPCA. Ca…

Segundo o presidente da Corte, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, uniformização reforça a segurança jurídica, a isonomia e a eficiência do sistema de j…

Medida aplica CPC ao processo do trabalho e visa a fortalecer precedentes qualificados.…

Decisão unânime do Plenário reconhece omissão legislativa em regulamentar mecanismo estabelecido na Constituição Federal.…

Para ministro, acórdãos do TRT2 sobre vínculo com franqueados estão em ‘desconformidade’ com o que o STF decidiu na ADPF 324.…

Na pauta estão ações sobre fraude em terceirização e desconsideração da pessoa jurídica.…

As mudanças, que incluem a prorrogação do prazo de adaptação, foram estabelecidas pela resolução 224/24.…

Por maioria, o Tribunal entendeu que a regra da reforma trabalhista de 2017 não suprime direitos dos trabalhadores.…

Para o Plenário, a compensação em favor da administração pública ofende a isonomia entre o poder público e o particular.…

Tese a ser fixada será aplicada a todos os processos sobre o tema.…

Relator destacou que essa inclusão é parte da legislação Federal, tratando-se de um contexto específico e distinto do que foi abordado pelo STF em rel…

Decisão restabelece sentença que condena empresa ao pagamento de diferenças salariais devido à ausência de convenção coletiva.…

O pagamento por PIX visa a conceder maior agilidade e segurança.…

Recurso sobre o tema, com repercussão geral, foi julgado no Plenário Virtual.…

As novas regras de correção monetária e aplicação de juros trazem importantes consequências que afetam diretamente a previsibilidade financeira, o cál…

Após se submeter a exame médico, constada a aptidão para o trabalho, a pessoa com deficiência não retornou às atividades.…