Boletim Jurídico teste
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Na pauta estão ações sobre fraude em terceirização e desconsideração da pessoa jurídica.…
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As mudanças, que incluem a prorrogação do prazo de adaptação, foram estabelecidas pela resolução 224/24.…
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Por maioria, o Tribunal entendeu que a regra da reforma trabalhista de 2017 não suprime direitos dos trabalhadores.…
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Para o Plenário, a compensação em favor da administração pública ofende a isonomia entre o poder público e o particular.…
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Tese a ser fixada será aplicada a todos os processos sobre o tema.…
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Relator destacou que essa inclusão é parte da legislação Federal, tratando-se de um contexto específico e distinto do que foi abordado pelo STF em rel…
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Decisão restabelece sentença que condena empresa ao pagamento de diferenças salariais devido à ausência de convenção coletiva.…
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O pagamento por PIX visa a conceder maior agilidade e segurança.…
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Recurso sobre o tema, com repercussão geral, foi julgado no Plenário Virtual.…
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As novas regras de correção monetária e aplicação de juros trazem importantes consequências que afetam diretamente a previsibilidade financeira, o cál…
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Após se submeter a exame médico, constada a aptidão para o trabalho, a pessoa com deficiência não retornou às atividades.…
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Nova Lei de Licitações flexibiliza o uso de diferentes critérios de julgamento conforme a especificidade e complexidade dos serviços a serem contratad…
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Ministros decidem que em algumas hipóteses é possível a recontratação de empresas sem licitação.…
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Seguindo a tendência observada na Justiça do Trabalho, a judicialização pode ser necessária.…
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Plenário aplicou entendimento de 2023 sobre o decreto.…
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A partir de agora, o sistema passa a ser usado apenas para envio de citações e comunicações processuais dirigidas às partes ou a terceiros.…
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A iniciativa busca tornar as ementas mais objetivas e acessíveis, promovendo a clareza e a eficiência na comunicação das decisões.…
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Valores recebidos pelos trabalhadores, por meio de decisões finais, não deverão ser restituídos.…
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Norma legal uniformiza as regras gerais aplicáveis à atualização monetária e juros nas relações contratuais e civis, não se referindo, expressamente, …
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A tese somente terá validade para os casos em que o cumprimento de sentença tiver início após a data de publicação do acórdão.…
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