Agora, para que o recurso especial seja admitido, deverá ser demonstrada a relevância da questão jurídica federal em debate.…

As MPs, editadas em março e não apreciadas no prazo de 60 dias de início da vigência, foram prorrogadas por igual período.…

O Tribunal observou, contudo, que a redução de direitos por acordos coletivos deve respeitar as garantias constitucionalmente asseguradas aos trabalha…

A maioria do Plenário considerou que a intervenção sindical estimula o diálogo, sem estabelecer condições.…

Controvérsia teve repercussão geral reconhecida.…

Para a maioria do Pleno, as mudanças perpetradas pela Reforma Trabalhista afronta a autonomia dos tribunais na formulação de seus regimentos internos.…

Pelo entendimento, a decisão deve produzir efeitos idênticos para ambas.…

A cláusula normativa estabelecia condicionante para assegurar a estabilidade da empregada grávida.…

Questão deverá ser analisada pelo Tribunal Superior do Trabalho e Supremo Tribunal Federal.…

A conclusão é de que a alteração legislativa implica revisão de posicionamento a respeito da incidência da prescrição intercorrente no processo do tra…

Decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhecem a competência da Justiça Comum.…

O argumento é de que a reforma trabalhista, ao prever honorários de sucumbência de 5% a 15% sobre o valor da condenação, acabou por onerar em demasia …

Essas novas modalidades de pagamento visam a ampliar o direito de acesso à jurisdição.…

Nesses casos, é obrigatória a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC), a depender …

A mudança de índice de atualização decorre de ordenamento das Emendas Constitucionais 113 e 114, ambas de 2021.…

Centrais sindicais e confederações nacionais de diversas categorias profissionais acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra portaria do Minist…

Passa a vigorar nesta terça-feira (1º) a Instrução Normativa STJ/GP 1/2022, que estabelece os novos valores das custas judiciais nos processos de comp…

Deverão ser observados os mesmos índices de correção monetária e juros das condenações cíveis, até regulamentação pelo legislativo.…

Texto prevê estabilidade provisória, inclusive nos contratos por prazo determinado, pelo mesmo período do afastamento, limitada a 12 meses para os emp…

Nessa nova demanda, distribuída, por prevenção, para a Ministra Rosa Weber, são questionados o limite de pagamentos dos precatórios, o fatiamento da p…