Nova Lei de Licitações flexibiliza o uso de diferentes critérios de julgamento conforme a especificidade e complexidade dos serviços a serem contratad…

Ministros decidem que em algumas hipóteses é possível a recontratação de empresas sem licitação.…

Seguindo a tendência observada na Justiça do Trabalho, a judicialização pode ser necessária.…

Plenário aplicou entendimento de 2023 sobre o decreto.…

A partir de agora, o sistema passa a ser usado apenas para envio de citações e comunicações processuais dirigidas às partes ou a terceiros.…

A iniciativa busca tornar as ementas mais objetivas e acessíveis, promovendo a clareza e a eficiência na comunicação das decisões.…

Valores recebidos pelos trabalhadores, por meio de decisões finais, não deverão ser restituídos.…

Norma legal uniformiza as regras gerais aplicáveis à atualização monetária e juros nas relações contratuais e civis, não se referindo, expressamente, …

A tese somente terá validade para os casos em que o cumprimento de sentença tiver início após a data de publicação do acórdão.…

Os parâmetros da atualização monetária de créditos foram adequados à tese firmada pelo STF na ADC 58.…

STF decide que honorários advocatícios em causas privadas devem respeitar o CPC.…

Acordos objetivam racionalizar a cobrança de executivos fiscais.…

A divergência sobre a forma de contagem do prazo para apresentação do pedido principal após a efetivação da tutela cautelar antecedente foi pacificada…

Plenário negou pedidos de empresas que buscavam retomar o recolhimento da CSLL apenas a partir da decisão nos recursos, em 2023, e não 2007, como deci…

As horas negativas poderão ser descontadas do salário ao final do prazo do Banco de Horas ou nas verbas rescisórias.…

O entendimento foi no sentido de que os trabalhadores que exercem atividades sem possibilidade de controle da jornada não têm direito ao pagamento de …

Após 30 de maio, o cadastro das grandes e médias empresas será feito de forma obrigatória, a partir de dados da Receita Federal.…

Após 30 de maio, o cadastro das grandes e médias empresas será feito de forma obrigatória, a partir de dados da Receita Federal.…

Nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, de débitos fiscais parcelados, a aplicação da redução dos juros moratórios deve acontecer após a c…

Para a 3ª Turma, o limite de 10 minutos diários não pode ser flexibilizado.…