Boletim Jurídico

O colegiado considerou que o aplicativo de mensagens WhatsApp é uma ferramenta de comunicação como qualquer outra.

Pleno do TST fixa tese a respeito dos requisitos para a interposição de agravos de instrumento.

Para o TST, as provas digitais trarão mais segurança na busca da “verdade dos fatos”; entretanto, advogados alertam para os limites dessa tecnologia.

Orientação é para que os Tribunais Regionais Federais não encaminhem novos recursos até a resolução dos embargos de declaração a respeito do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.

Para a Procuradoria Geral da República o entendimento da Corte Trabalhista ultrapassa a interpretação da lei e cria nova norma jurídica, com afronta a princípios constitucionais.

O texto aprovado servirá de orientação para toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal.

Definição do alcance da norma inserta no parágrafo 8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de um fundo de investimentos para revogar o efeito suspensivo dado aos embargos à execução opostos contra ele.

Embora o contrato tenha sido firmado antes da alteração legislativa, o colegiado entendeu que o direito ao pagamento deve ter como marco final o início da vigência da lei.

Proposta exige que as empresas, no processo licitatório, comprovem o cumprimento de cotas em favor de populações consideradas minoritárias.