Crise financeira causada pela pandemia não justifica falta de pagamento de verbas rescisórias
O estado de calamidade pública não autoriza o decréscimo de direitos rescisórios.
Boletim Jurídico
STF inicia julgamento sobre validade de acordos coletivos de trabalho
A sessão foi suspensa e a data para retomada será marcada oportunamente.
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ISS incide na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
Para o Plenário do STF, permitir o abatimento exige edição de lei específica, por reduzir a base de cálculo de tributo.
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Novo edital para fazer acordo com a Receita Federal
Edital de transação tributária é destinado a processos de relevante e disseminada controvérsia jurídica e tem prazo de adesão de 1º de junho a 31 de agosto de 2021.
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Dispensa comunicada pelo empregador via whatsapp vale como prova da ruptura do contrato de trabalho
O colegiado considerou que o aplicativo de mensagens WhatsApp é uma ferramenta de comunicação como qualquer outra.
Agravo de instrumento não precisa renovar razões do mérito do recurso
Pleno do TST fixa tese a respeito dos requisitos para a interposição de agravos de instrumento.
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Justiça trabalhista rastreia celular e redes sociais contra falsos depoimentos em ações
Para o TST, as provas digitais trarão mais segurança na busca da “verdade dos fatos”; entretanto, advogados alertam para os limites dessa tecnologia.
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Presidente do STF orienta que TRFs deixem de remeter recursos sobre ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins
Orientação é para que os Tribunais Regionais Federais não encaminhem novos recursos até a resolução dos embargos de declaração a respeito do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.
MPF defende inconstitucionalidade de súmula do TST que prevê pagamento em dobro por atraso na quitação da remuneração de férias
Para a Procuradoria Geral da República o entendimento da Corte Trabalhista ultrapassa a interpretação da lei e cria nova norma jurídica, com afronta a princípios constitucionais.