Boletim Jurídico nº 09 (18/09/2024)

Nova Lei de Licitações flexibiliza o uso de diferentes critérios de julgamento conforme a especificidade e complexidade dos serviços a serem contratados.

Ministros decidem que em algumas hipóteses é possível a recontratação de empresas sem licitação.

Seguindo a tendência observada na Justiça do Trabalho, a judicialização pode ser necessária.