Boletim Jurídico

Certidões de regularidade fiscal e trabalhista apresentadas foram desconsideradas.

Certidões de regularidade fiscal e trabalhista apresentadas foram desconsideradas.

Certidões de regularidade fiscal e trabalhista apresentadas foram desconsideradas.

Objetivo é agilizar a comunicação com as partes e acelerar o andamento processual.

Os prazos passam a ser contados exclusivamente baseados nas publicações no Domicílio Judicial Eletrônico ou no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).

O entendimento foi no sentido de que a periodicidade do descanso semanal remunerado é necessariamente semanal, de forma que o repouso remunerado não pode ser usufruído após sete dias seguidos de trabalho.

Medida impedirá a multiplicação de decisões divergentes sobre a matéria, privilegiando o princípio da segurança jurídica e desafogando o STF.

Por maioria, Corte fixou o prazo de cinco anos para aplicação retroativa de decisão, a partir do ajuizamento da ação rescisória.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar ao rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.312, a temática das contribuições ao PIS e COFINS integrarem ou não a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apuradas sob o regime do Lucro Presumido.

A 4ª turma decidiu que a regra de novo julgamento em colegiado maior, após decisão não unânime, contraria o CPC.