O colegiado entendeu que a ação declaratória não é o meio processual adequado para desconstituir uma sentença sob a alegação de julgamento extra petita.…

A partir dessa decisão, os Tribunais Regionais do Trabalho e as varas trabalhistas deverão acompanhar essa orientação.…

O pagamento das contribuições sociais devidas pelos empregadores e empregados alcança quaisquer casos em que haja prestação de serviços.…

Iniciativa visa a equilibrar acervos entre gabinetes, acelerar julgamentos e garantir mais transparência.…

Tribunal reafirmou jurisprudência em 69 temas em sessões virtual e presencial. Outros 21 temas foram afetados para julgamento como incidentes de recursos repetitivos.…

Julgamento foi suspenso pelo presidente para elaboração de uma proposta intermediária entre as posições divergentes.…

Certidões de regularidade fiscal e trabalhista apresentadas foram desconsideradas.…

Certidões de regularidade fiscal e trabalhista apresentadas foram desconsideradas.…

Certidões de regularidade fiscal e trabalhista apresentadas foram desconsideradas.…

Certidões de regularidade fiscal e trabalhista apresentadas foram desconsideradas.…

Objetivo é agilizar a comunicação com as partes e acelerar o andamento processual.…

Os prazos passam a ser contados exclusivamente baseados nas publicações no Domicílio Judicial Eletrônico ou no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).…

O entendimento foi no sentido de que a periodicidade do descanso semanal remunerado é necessariamente semanal, de forma que o repouso remunerado não pode ser usufruído após sete dias seguidos de traba…

Medida impedirá a multiplicação de decisões divergentes sobre a matéria, privilegiando o princípio da segurança jurídica e desafogando o STF.…

Por maioria, Corte fixou o prazo de cinco anos para aplicação retroativa de decisão, a partir do ajuizamento da ação rescisória.…

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar ao rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.312, a temática das contribuições ao PIS e COFINS integrarem ou não a base de cálculo do IRP…

A 4ª turma decidiu que a regra de novo julgamento em colegiado maior, após decisão não unânime, contraria o CPC.…

Decisão estabelece que, quando não houver cumulação de encargos, a Selic deve ser aplicada no período de incidência dos juros, excluindo-se o IPCA. Caso haja cumulação, a Selic deve ser aplicada de fo…

Segundo o presidente da Corte, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, uniformização reforça a segurança jurídica, a isonomia e a eficiência do sistema de justiça.…

Medida aplica CPC ao processo do trabalho e visa a fortalecer precedentes qualificados.…

Decisão unânime do Plenário reconhece omissão legislativa em regulamentar mecanismo estabelecido na Constituição Federal.…

Para ministro, acórdãos do TRT2 sobre vínculo com franqueados estão em ‘desconformidade’ com o que o STF decidiu na ADPF 324.…

Na pauta estão ações sobre fraude em terceirização e desconsideração da pessoa jurídica.…

As mudanças, que incluem a prorrogação do prazo de adaptação, foram estabelecidas pela resolução 224/24.…

Por maioria, o Tribunal entendeu que a regra da reforma trabalhista de 2017 não suprime direitos dos trabalhadores.…

Para o Plenário, a compensação em favor da administração pública ofende a isonomia entre o poder público e o particular.…

Tese a ser fixada será aplicada a todos os processos sobre o tema.…

Relator destacou que essa inclusão é parte da legislação Federal, tratando-se de um contexto específico e distinto do que foi abordado pelo STF em relação ao ICMS.…

Decisão restabelece sentença que condena empresa ao pagamento de diferenças salariais devido à ausência de convenção coletiva.…

O pagamento por PIX visa a conceder maior agilidade e segurança.…