Boletim Jurídico
A LC 224/2025 viola princípios constitucionais e é tema em debate nos tribunais.…
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Segundo a ministra, a apresentação conjunta não impede o conhecimento do recurso, cabendo ao recorrente sanar eventual vício formal.…
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O entendimento é de que a progressividade deveria ser a gradual, com alíquotas diferenciadas por faixas de rendimento.…
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A liminar deferida alcança as empresas filiadas ao SINICESP.…
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“O entendimento foi de que o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível recurso contra o último pronunciamento judicial do processo.”…
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“O entendimento está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ.”…
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“O julgamento foi realizado em 7/5/26, pela segunda seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.210).”…
LEIA MAISCFOAB questiona no STF regra que amplia a tributação de dividendos quando superado o limite de isenção.…
LEIA MAISTRF-3 afasta, em decisão liminar, o adicional de 10% no lucro presumido, entendimento ainda sujeito à decisão definitiva do STF, mas que já inaugura relevante debate sobre a legalidade da tributação.…
LEIA MAISDe acordo com o voto da relatora, a redação do CPC/2015 solucionou essa controvérsia.…
LEIA MAISO entendimento é de que, até a fixação do Tema 1.389 pelo STF, as decisões das instâncias inferiores acerca da pejotização devam permanecer suspensas.…
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No exercício do juízo de retratação, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) readequou seu entendimento.…
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A discussão decorre em face de recurso interposto por empresa que diverge do entendimento adotado pelo STJ.…
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Nesse contexto, o prazo para que as empresas possam recuperar valores pagos é ampliado significadamente.…
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A cassação da decisão se deu por violação à Súmula Vinculante 10 do STF.…
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A constitucionalidade das medidas atípicas de execução foi validada pelo STF no julgamento da ADIn 5941, por fortalecer o acesso à Justiça e aumentar a efetividade do sistema.…
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Para a Receita Federal a sistemática busca dar previsibilidade e evitar a concentração da carga tributária no encerramento do ano.…
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Para a Ministra, a medida visa a pôr fim ao ciclo de “desacato que tem motivado o ajuizamento de milhares de reclamações”.…
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O entendimento perfilhado foi no sentido de que o registro de ponto não se trata de direito indisponível salvaguardado pela Constituição Federal.…
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A depender da fundamentação no acórdão, a matéria poderá vir a ser discutida no STF.…
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De acordo com a jurisprudência, a estabilidade exige apenas que a gravidez seja anterior à dispensa sem justa causa.…
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A tese, firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema 1), passa a orientar todos os processos pendentes sobre o tema.…
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Novo modelo de julgamento virtual do TJ-SP atende a resolução do CNJ.…
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Concluído julgamento de empresas do mesmo grupo em execução…
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Entendimento é aplicável quando o recurso se baseia em simples insatisfação com a decisão.…
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O colegiado entendeu que a ação declaratória não é o meio processual adequado para desconstituir uma sentença sob a alegação de julgamento extra petita.…
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A partir dessa decisão, os Tribunais Regionais do Trabalho e as varas trabalhistas deverão acompanhar essa orientação.…
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O pagamento das contribuições sociais devidas pelos empregadores e empregados alcança quaisquer casos em que haja prestação de serviços.…
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Iniciativa visa a equilibrar acervos entre gabinetes, acelerar julgamentos e garantir mais transparência.…
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Tribunal reafirmou jurisprudência em 69 temas em sessões virtual e presencial. Outros 21 temas foram afetados para julgamento como incidentes de recursos repetitivos.…
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